Prescrição bienal extintiva. Configuração.

Se extrapolado o quinquênio contado a partir da actio nata, é forçoso reconhecer a prescrição extintiva do direito de ação.

Vínculo de emprego.

Representante comercial.

Empregado rural. Trabalho a céu aberto. Exposição a calor. Adicional de insalubridade.

A exposição do trabalhador do campo a calor excessivo pode, em tese, gerar direito ao percebimento de adicional de insalubridade, máxime em se tratando de labor no corte de cana, pelo que o indeferimento da prova pericial respectiva caracteriza cerceamento de defesa.

Agravo de instrumento. Declaração de pobreza incompatível com a condição social.

Pressupostos de admissibilidade de recurso ordinário. Não recolhimento das custas. Deserção mantida.

Desempenho laboral realizado exclusivamente na área de lazer, separada fisicamente da área com exploração econômica.

Trabalho doméstico. Chácara com exercício parcial de atividade lucrativa.

Acidente do trabalho.

Culpa exclusiva da vítima.

Proventos de aposentadoria. Honorários.

Impenhorabilidade.

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Modificação da sentença exequenda na fase de execução.

Incabível.

Recurso de ambas as partes. Contrarrazões pedindo a manutenção da sentença. Contradição.

Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

USP. Vale-refeição. Jornada noturna. Devido.

O reclamante não tinha acesso aos restaurantes da faculdade, devido ao horário de seu funcionamento e ao horário do intervalo intrajornada. Configurado, portanto, o direito ao recebimento do vale-alimentação na forma como deferido na origem.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Artigo 192 da CLT.

Verba recebida a título de indenização por dano moral. Imposto de renda.

Não?incidência.

Rescisão contratual. Justa causa. Mera adesão a movimento grevista.

Reversão.

Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços

O acusado foi preso às margens do rio Turvo, em Palestina, interior do Estado, quando pescava em local interditado e em período de piracema, época em que a atividade pesqueira é proibida

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado e lesão corporal.

Não conhecimento.

Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

Autoria e materialidade comprovadas. Réu que confessou a autoria do delito em ambas as fases. Depoimentos que confirmam a versão.

Trabalhador rural. Instalações sanitárias inexistentes ou precárias.

Dano moral. Possibilidade.